Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma AgroIA ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato legal entre você (pessoa física ou jurídica, doravante "Usuário") e a AgroIA Tecnologia Ltda. ("AgroIA", "nós" ou "nossa").

2. Descrição do Serviço

A AgroIA é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de gestão agrícola e pecuária que oferece:

• Gestão de fazendas, talhões, safras e rebanhos
• Ferramentas de inteligência artificial para análise agronômica
• Monitoramento via satélite e IoT
• Gestão financeira, fiscal e de compliance
• Emissão de documentos fiscais (NF-e, NFC-e, CT-e)
• Integração com serviços de terceiros (Receita Federal, SEFAZ, Open Finance)

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas com sua conta
• Notificar imediatamente a AgroIA em caso de uso não autorizado

A AgroIA reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

4. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Os planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente conforme escolha do Usuário. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa, com efeito no fim do período vigente. Não há reembolso de períodos já pagos, exceto em casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

5. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É vedado:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Emitir documentos fiscais com dados falsos ou inverídicos
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Tentar acessar dados de outros usuários
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software
• Utilizar scripts ou bots para acesso automatizado não autorizado

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código, design, marca e tecnologia da Plataforma são de propriedade exclusiva da AgroIA. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma durante a vigência da assinatura.

Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de propriedade do Usuário. A AgroIA não reivindica direitos sobre os dados agrícolas, financeiros ou pecuários inseridos na Plataforma.

7. Responsabilidade sobre Documentos Fiscais

A AgroIA fornece ferramentas para emissão de documentos fiscais, mas a responsabilidade pela veracidade, correção e legalidade dos dados informados é exclusivamente do Usuário. A AgroIA não se responsabiliza por penalidades fiscais decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

8. Disponibilidade e Manutenção

A AgroIA empenha-se em manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta. A Plataforma pode ficar indisponível por motivos de manutenção programada (comunicada com antecedência) ou por falhas técnicas imprevisíveis.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a AgroIA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio, decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma.

A responsabilidade total da AgroIA perante o Usuário não excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

10. Integração com Serviços de Terceiros

A Plataforma integra-se com serviços de terceiros (Receita Federal, SEFAZ, Open Finance, etc.). A AgroIA não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou mudanças nesses serviços externos. O Usuário deve cumprir os termos de uso dos serviços integrados.

11. Rescisão

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento. A AgroIA pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da violação. Após o encerramento da conta, o Usuário terá 30 dias para exportar seus dados.

12. Alterações nos Termos

A AgroIA pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão dirimidas no foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: agroiadesenvolvimento@gmail.com